Qual a idade mínima para ser candidato a vereador? E a prefeito?
A Constituição de 1988 estabelece como uma das condições de elegibilidade, ou seja, um dos requisitos para que o eleitor concorra a cargo eletivo é a idade. O vereador deve ter, no mínimo, 18 anos, e o prefeito, no mínimo, 21 anos.
A Lei nº 9.504/97, em seu art. 11, § 2º, informa que a idade mínima será verificada na data da posse. Portanto, a idade mínima para candidatar-se ao cargo de vereador é de 17 anos, desde que, na data da posse, tenha completado 18 anos.
A mesma regra vale para o candidato a prefeito que pode concorrer com 20 anos, desde que, na data da posse, tenha completado 21 anos.
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