Reginaldo, leia o art. 29, IX, da Constituição Federal, que aduz: IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa; (Renumerado do inciso VII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)
Doutor, me responda se possivel. pode um vereador presidente da camara tambem ser presidente de um sindicato, os cdois funcionando ao mesmo tempo.
ResponderExcluirficarei gratto
Reginaldo
Reginaldo, leia o art. 29, IX, da Constituição Federal, que aduz:
ResponderExcluirIX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa; (Renumerado do inciso VII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)