LEIS ELEITORAIS

2 comentários:

  1. Doutor, me responda se possivel. pode um vereador presidente da camara tambem ser presidente de um sindicato, os cdois funcionando ao mesmo tempo.

    ficarei gratto

    Reginaldo

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  2. Reginaldo, leia o art. 29, IX, da Constituição Federal, que aduz:
    IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa; (Renumerado do inciso VII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

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